
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. É uma vitória para as empresas de serviços, mas o valor que cada uma pode recuperar ainda depende de pontos que o tribunal deixou em aberto.
O que o STF decidiu
O julgamento do Tema 118 (RE 592.616) terminou em 6 votos a 5, com o voto de Luiz Fux desempatando. A tese diz que o ISS é um simples ingresso financeiro que apenas passa pelo caixa da empresa, sem caráter definitivo, e por isso não é receita nem faturamento. É o mesmo raciocínio do Tema 69, que tirou o ICMS da base das mesmas contribuições.
O que ainda está em aberto
Modulação: o STF não definiu a partir de quando a decisão vale e deixou o tema para embargos de declaração. No Tema 69, o mérito saiu em 2017 e a modulação só veio em 2021, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os processos administrativos protocolados até essa data.
Compensação e restituição: a tese não resolve como compensar ou pedir de volta o que foi pago. Fux considerou esse ponto infraconstitucional.
Valor de cada empresa: não há recuperação automática. O histórico de recolhimentos e a existência de ações prévias mudam o resultado.
Quem pode se beneficiar
Prestadoras de serviços que recolhem PIS e Cofins sobre a receita, como as do Lucro Presumido e do Lucro Real, e que tiveram o ISS dentro da base de cálculo.
Por que o tempo importa
PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, substituídos pela CBS. A discussão passa a ser, sobretudo, sobre o passado. Por isso vale organizar a documentação agora e decidir o caminho antes de uma eventual modulação.
O que fazer agora
Levantar, por competência, o ISS incluído na base de PIS e Cofins no período que o seu jurídico confirmar (em regra, cinco anos).
Conferir se a empresa já tem ação judicial ou procedimento administrativo sobre o tema e em que fase estão.
Definir com o jurídico se vale protocolar um pedido antes da modulação, pelo que ocorreu no Tema 69.
Avaliar com o jurídico se já é seguro excluir o ISS da apuração corrente de 2026.
Acompanhar os embargos de declaração no STF.
A Lobe levanta o crédito e orienta o melhor caminho para prestadores de serviço do Lucro Real e do Lucro Presumido. Fale com um especialista. Veja também as páginas de ISS fora do PIS/Cofins e de contabilidade para Lucro Real.
Fonte consultada: Conjur, "STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins; veja os efeitos da decisão" (11/11/2026). O fim do PIS e da Cofins em 01/01/2027 está previsto na Lei Complementar 214/2025.


