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ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que prestadores de serviço devem fazer

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ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que prestadores de serviço devem fazer

ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que prestadores de serviço devem fazer

ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que prestadores de serviço devem fazer

O STF excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins, sem modular os efeitos. Veja o que muda e o que está em aberto para prestadores de serviço.

O STF excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins, sem modular os efeitos. Veja o que muda e o que está em aberto para prestadores de serviço.

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a wooden judge's hammer sitting on top of a table

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Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. É uma vitória para as empresas de serviços, mas o valor que cada uma pode recuperar ainda depende de pontos que o tribunal deixou em aberto.

O que o STF decidiu

O julgamento do Tema 118 (RE 592.616) terminou em 6 votos a 5, com o voto de Luiz Fux desempatando. A tese diz que o ISS é um simples ingresso financeiro que apenas passa pelo caixa da empresa, sem caráter definitivo, e por isso não é receita nem faturamento. É o mesmo raciocínio do Tema 69, que tirou o ICMS da base das mesmas contribuições.

O que ainda está em aberto

  • Modulação: o STF não definiu a partir de quando a decisão vale e deixou o tema para embargos de declaração. No Tema 69, o mérito saiu em 2017 e a modulação só veio em 2021, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os processos administrativos protocolados até essa data.

  • Compensação e restituição: a tese não resolve como compensar ou pedir de volta o que foi pago. Fux considerou esse ponto infraconstitucional.

  • Valor de cada empresa: não há recuperação automática. O histórico de recolhimentos e a existência de ações prévias mudam o resultado.

Quem pode se beneficiar

Prestadoras de serviços que recolhem PIS e Cofins sobre a receita, como as do Lucro Presumido e do Lucro Real, e que tiveram o ISS dentro da base de cálculo.

Por que o tempo importa

PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, substituídos pela CBS. A discussão passa a ser, sobretudo, sobre o passado. Por isso vale organizar a documentação agora e decidir o caminho antes de uma eventual modulação.

O que fazer agora

  1. Levantar, por competência, o ISS incluído na base de PIS e Cofins no período que o seu jurídico confirmar (em regra, cinco anos).

  2. Conferir se a empresa já tem ação judicial ou procedimento administrativo sobre o tema e em que fase estão.

  3. Definir com o jurídico se vale protocolar um pedido antes da modulação, pelo que ocorreu no Tema 69.

  4. Avaliar com o jurídico se já é seguro excluir o ISS da apuração corrente de 2026.

  5. Acompanhar os embargos de declaração no STF.

A Lobe levanta o crédito e orienta o melhor caminho para prestadores de serviço do Lucro Real e do Lucro Presumido. Fale com um especialista. Veja também as páginas de ISS fora do PIS/Cofins e de contabilidade para Lucro Real.

Fonte consultada: Conjur, "STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins; veja os efeitos da decisão" (11/11/2026). O fim do PIS e da Cofins em 01/01/2027 está previsto na Lei Complementar 214/2025.

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