
O estoque que a sua empresa tiver em 31 de dezembro de 2026 pode render um crédito de CBS em 2027. Não é automático, não vale para tudo o que está na prateleira e o tempo para organizar o inventário é curto.
O que muda
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a substituir PIS e Cofins. Para não penalizar quem comprou mercadoria sem direito a crédito dessas contribuições, a lei criou um crédito presumido de 9,25% sobre o custo de aquisição de certos bens que estavam em estoque na virada. A base legal é a Lei Complementar 214/2025 (arts. 381 e 382), detalhada pelo Decreto 12.955/2026.
Quem pode usar
Somente empresas no regime regular da CBS. No Lucro Presumido, onde as compras em regra não geravam crédito de PIS e Cofins, estar no regime não basta: cada item precisa se encaixar em uma das hipóteses da lei. No Lucro Real o crédito também não é geral. Ele alcança situações específicas em que não houve crédito de PIS e Cofins, como produtos monofásicos ou sujeitos à substituição tributária.
O que entra e o que fica de fora
Entram bens materiais novos, comprados de empresa nacional ou importados, para revenda, produção ou prestação de serviços. Ficam de fora:
mercadorias de terceiros, como consignação, mesmo que estejam no seu depósito;
bens usados, ativo imobilizado e material de uso e consumo;
compras com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins.
Como o crédito funciona
Base de cálculo: custo de aquisição pelos critérios do IRPJ, não o preço de venda.
Importação direta: vale o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos.
Prazo: o crédito precisa ser apurado e apropriado até 30/06/2027.
Uso: 12 parcelas mensais iguais, somente contra débitos de CBS. Não há ressarcimento em dinheiro nem compensação com outros tributos.
Validade e estorno: o direito de uso expira em cinco anos, e a devolução de mercadoria do estoque gera estorno.
Exemplo de ordem de grandeza: uma distribuidora do Lucro Presumido com R$ 300.000 em mercadorias elegíveis, pelo custo de aquisição, apura R$ 27.750 de crédito (R$ 300.000 × 9,25%), usados em 12 parcelas de R$ 2.312,50.
O que fazer até dezembro
Fechar o Livro de Inventário de 31/12/2026 com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item, separando nacional e importado.
Conferir a propriedade dos bens e como PIS e Cofins foram tratados na compra de cada item.
Guardar notas de compra e documentos de importação por, no mínimo, cinco anos.
Preparar o ERP para controlar as 12 parcelas, a prioridade de uso e os estornos.
Evitar comprar estoque só para gerar crédito: se o item não se encaixar na lei, a empresa fica com o caixa comprometido e sem o benefício.
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Base legal: Lei Complementar 214/2025 (arts. 381 e 382) e Decreto 12.955/2026.



