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A Receita Federal do Brasil, introduziu, no dia 18 de junho de 2024, uma nova obrigação acessória denominada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que tem como objetivo consolidar informações sobre incentivos tributários utilizados por pessoas jurídicas.
Regras para o cumprimento:
A DIRBI deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas de direito privado, incluindo sociedades limitadas (Ltda), sociedades anônimas (S/A), microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais (EI) e sociedades limitadas unipessoais (SLU). Além disso, consórcios que realizam negócios em nome próprio e contratam pessoas jurídicas e físicas em vínculo empregatício também estão incluídos.
Empresas do Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade.
Informações que devem constar no DIRBI
Informações de crédito tributário: Detalhes sobre valores de imposto e contribuições não recolhidos devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias aproveitadas pelas pessoas jurídicas.
Especificações de benefícios e incentivos tributários: Conforme listado no anexo I da IN 2198/2024, incluindo programas como PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, e incentivos para setores específicos como produtos farmacêuticos, desoneração de folha de pagamentos, entre outros.
Prazos
O primeiro prazo é até dia 20 de julho de 2024, cobrindo o período de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024. Posteriormente, a transmissão deve ser feita mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
Para apurações trimestrais do IRPJ e da CSLL, as informações devem ser prestadas na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração. Para apurações anuais, na declaração referente ao mês de dezembro.
Forma de apresentação
A declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponíveis no site da Receita Federal. A RFB disponibilizou um manual detalhado para orientar as pessoas jurídicas no preenchimento da DIRBI.
Penalidades do descumprimento
Quem deixar de declarar ou apresentar a DIRBI em atraso estará sujeito a penalidades que variam conforme a receita bruto da empresa, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos:
0,5% sobre a receita bruta de até R$1.000.000,00.
1% sobre a receita bruta de R$1.000.000,01 a R$10.000.000,00.
1,5% sobre a receita bruta acima de R$10.000.000,00.
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